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Lei	Descrição	Exercício	Data	Visualizar
LEI Nº 322/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014	Declara de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários e Técnicos de Ibiracatu – AEUTI e contém outras providências.	2014	17/03/2014	PDF
LEI Nº 313/2013, 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 314/2013, 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014-2017.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 315/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiracatu-MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 316/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Institui Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Ibiracatu/MG.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 317/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Institui Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Administração Pública Municipal.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 318/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Institui Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Secretária Municipal de Saúde.	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 319/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013	Normatiza a concessão, de afastamento dos serviços por prazo de até 15 (quinze) dias aos servidores municipais, por meio de licença médica, conforme previsão contida no artigo 92 da Lei 006/1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal).	2013	27/12/2013	PDF
LEI Nº 311, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, e dá outras providências.	2013	19/09/2013	PDF
LEI Nº 312/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013	Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Ibiracatu e contém outras providências.	2013	19/09/2013	PDF