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Lei	Descrição	Exercício	Data	Visualizar
LEI Nº 353/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016	Autoriza a "aquisição" e posterior "doação" ao Estado de Minas Gerais, de terreno visando sua utilização para construção de Escola Estadual no Distrito de Campo Alegre, e dá outras providências.	2016	28/06/2016	PDF
LEI Nº 354/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016	Dispõe sobre autorização de alienação de bens móveis e sobre imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibiracatu/MG, mediante leilão público e dá outras providências.	2016	28/06/2016	PDF
LEI Nº 352/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016	Regulamenta nomenclatura de cargos públicos efetivos e contém outras providências.	2016	13/06/2016	PDF
LEI Nº 351/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.	2016	13/06/2016	PDF
LEI Nº 350/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016	Concede reajuste aos servidores ativos ocupantes no cargo de médico, altera a Lei n°. 338/2015, e dá outras providências.	2016	04/04/2016	PDF
LEI Nº 349/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016	Institui a gratificação por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	2016	14/03/2016	PDF
LEI Nº 348/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016	Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ibiracatu – MG, e contém outras providências.	2016	15/02/2016	PDF
LEI Nº 346/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre suplementação/redução entre dotações de fontes de recursos diferentes e dá outras providências.	2015	15/12/2015	PDF
LEI Nº 342/2015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015	Dispõe sobre autorização para alienação de veículos inservíveis da frota e imóvel do Municipal de Ibiracatu, procedendo com a devida desafetação dos mesmos, mediante leilão público.	2015	17/11/2015	PDF
LEI Nº 343/2015, E 17 DE NOVEMBRO DE 2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiracatu-MG para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.	2015	17/11/2015	PDF