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Lei	Descrição	Exercício	Data	Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2009 DE 31 DE AGOSTO DE 2009	Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº. 175/2007 e contém outras providências.	2009	31/08/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 228/2009 DE 31 DE AGOSTO DE 2009	Dispõe sobre a instituição e regulamentação de diárias no âmbito da Prefeitura Municipal e contém outras providências.	2009	31/08/2009	PDF
LEI Nº 224/2009 DE 02 DE JULHO DE 2009	Autoriza o Município de Ibiracatu – MG, a transmitir por cessão gratuita de Doação os Direitos Possessórios referentes a terreno sob sua posse.	2009	02/07/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 225/2009 DE 02 DE JULHO DE 2009	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho do FHIS.	2009	02/07/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 223/2009 DE 01 DE JULHO DE 2009	Regulamenta a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008 e dispõe sobre a realização de estágios no âmbito do município de Ibiracatu – MG.	2009	01/07/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 226/2009 DE 01 DE JULHO DE 2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2010 do Município de Ibiracatu -MG., e dá outras providências.	2009	01/07/2009	PDF
LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009	Dispõe sobre a criação do cargo de coordenador de transportes, subsidiário à secretaria de transportes da Prefeitura Municipal e contém outras providências.	2009	10/06/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 218/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009	Modifica a redação dos incisos III, IV, V e VI do artigo 2º; e Revoga a alínea "a" do parágrafo 1º do artigo 3º e artigo 4º, todos da Lei nº. 01/97 que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado; e contém outras providências.	2009	10/06/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 220/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009	Modifica dispositivos das Leis Municipais de nº. 071/2000 e 152/2005 e contém outras providências.	2009	10/06/2009	PDF
LEI MUNICIPAL Nº 221/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009	Revoga os artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº. 192/2008.	2009	10/06/2009	PDF