512 Publicações encontradas
| Lei | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| LEI Nº 319/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 | Normatiza a concessão, de afastamento dos serviços por prazo de até 15 (quinze) dias aos servidores municipais, por meio de licença médica, conforme previsão contida no artigo 92 da Lei 006/1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal). | 2013 | 27/12/2013 | |
| LEI Nº 311, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções, do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, e dá outras providências. | 2013 | 19/09/2013 | |
| LEI Nº 312/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 | Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Ibiracatu e contém outras providências. | 2013 | 19/09/2013 | |
| LEI Nº 309/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013 | Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. | 2013 | 26/07/2013 | |
| LEI Nº 310/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013 | Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica. | 2013 | 26/07/2013 | |
| LEI Nº 307/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013 | Autoriza o Município de Ibiracatu a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | 2013 | 01/07/2013 | |
| LEI Nº 308/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013 | Declara de interesse social a seguinte Zona Habitacional deste Município: Conjunto Habitacional Raul Fagundes de Souza para fins de desenvolvimento urbano e dá outras providências. | 2013 | 01/07/2013 | |
| LEI Nº 306/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013 | Dispõe sobre autorização de alienação de veículos inservíveis da frota municipal de Ibiracatu, mediante leilão público. | 2013 | 24/05/2013 | |
| LEI Nº 304/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013 | Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais e contém outras providências. | 2013 | 24/05/2013 | |
| LEI Nº 305/2013, DE 24 DE MAIO DE 2013 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 264/2011; e contém outras providências. | 2013 | 24/05/2013 |