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| Lei | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| LEI Nº 463, DE 15 DE JUNHO DE 2023 | Estabelece nova remuneração aos conselheiros tutelares do Município de Ibiracatu - MG no valor de R$ 1.700,00. | 2023 | 07/06/2026 | |
| LEI Nº 482, DE 09 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 (LDO 2025). | 2024 | 07/06/2026 |