Leis

512 Publicações encontradas

Lei	Descrição	Exercício	Data	Visualizar
LEI Nº 479, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a retificação de numeração da Lei Municipal nº 443/2022 para a numeração 460.	2023	14/12/2023	PDF
LEI Nº 466, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a nomenclatura do cargo de coordenador da atenção primária, estabelece nova remuneração e atribuições, e cria o cargo de Coordenador Municipal de Saúde Bucal.	2023	19/10/2023	PDF
LEI Nº 467, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União para o cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.	2023	19/10/2023	PDF
LEI Nº 465, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023	Altera a Lei nº 90/2001, que cria o Conselho Municipal de Educação, redefinindo sua composição e competências.	2023	19/10/2023	PDF
LEI Nº 464, DE 10 DE AGOSTO DE 2023	Cria e oficializa a logomarca oficial da Secretaria Municipal de Educação de Ibiracatu-MG.	2023	10/08/2023	PDF
LEI Nº 461, DE 15 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 (LDO 2024).	2023	15/06/2023	PDF
LEI Nº 462, DE 15 DE JUNHO DE 2023	Estabelece novo adicional inerente à função de Gestor(a) do Programa Bolsa Família no percentual de 30% sobre o salário mínimo.	2023	15/06/2023	PDF
LEI Nº 457, DE 11 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Joel Ferreira Lima.	2023	11/05/2023	PDF
LEI Nº 458, DE 11 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Francisquinho Ferreira Lima.	2023	11/05/2023	PDF
LEI Nº 459, DE 11 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Município de Ibiracatu - MG a doar telhas resultantes da reforma da Escola Maria Alves Coutinho para famílias carentes da Comunidade de São Domingos.	2023	11/05/2023	PDF