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Lei	Descrição	Exercício	Data	Visualizar
LEI Nº 388, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019	Altera a Lei nº 365, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021.	2019	11/12/2019	PDF
LEI Nº 385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019	Autoriza o Município de Ibiracatu - MG a aplicar o valor arrecadado na Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis em quitação de débito previdenciário.	2019	14/11/2019	PDF
LEI Nº 384, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019	Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Pau D'Óleo e região.	2019	04/09/2019	PDF
LEI Nº 382, DE 08 DE AGOSTO DE 2019	Autoriza o Município de Ibiracatu - MG a proceder a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para a Administração, através de Leilão Público.	2019	08/08/2019	PDF
LEI Nº 383, DE 08 DE AGOSTO DE 2019	Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para as Secretarias de Assistência Social e Educação.	2019	08/08/2019	PDF
LEI Nº 380, DE 19 DE JUNHO DE 2019	Altera o Art. 2º da Lei nº 292/2012 e o Art. 2º da Lei nº 293/2012, tratando de desapropriações para serviços de abastecimento de água.	2019	19/06/2019	PDF
LEI Nº 381, DE 19 DE JUNHO DE 2019	Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.	2019	19/06/2019	PDF
LEI Nº 377, DE 10 DE ABRIL DE 2019	Altera os Arts. 5º, 9º, 16, 17, 23 e 25, bem como suprime o Art. 26 da Lei nº 213/2009 (Conselho Tutelar) e dá outras providências.	2019	10/04/2019	PDF
LEI Nº 378, DE 10 DE ABRIL DE 2019	Dispõe sobre reajuste salarial de servidores públicos e Agentes de Saúde e Combate a Endemias para o exercício de 2019.	2019	10/04/2019	PDF
LEI Nº 379, DE 10 DE ABRIL DE 2019	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Bolsa Cidadania" de geração de renda às famílias do município em situação de vulnerabilidade.	2019	10/04/2019	PDF