Exercício: 2025

LEI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 497, DE 13 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 496, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 495, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 494, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 04/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 03/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 25/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 24/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 23/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025