Exercício: 2003

LEI Nº 131 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 130 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 129 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 128 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 127 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

LEI Nº 126 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003

LEI Nº 125 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003

LEI Nº 124 DE 30 DE JUNHO DE 2003

LEI N.º 123/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003

LEI N.º 122/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003