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Exercício:
1999
LEI N.º 68/1999 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
LEI N.º 67/1999 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI N.º 66/1999 DE 15 DE OUTUBRO DE 1999
LEI N.º 65/1999 DE 31 DE AGOSTO DE 1999
LEI N.º 64/1999 DE 18 DE JUNHO DE 1999
LEI N.º 63/1999 DE 11 DE JUNHO DE 1999
LEI N.º 62/1999 DE 04 DE JANEIRO DE 1999
