Exercício: 1997

LEI N.º 31/1997 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997

LEI N.º 30/1997 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

LEI N.º 29/1997 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

LEI N.º 28/1997 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 27/1997 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 26/1997 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 25/1997 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 24/1997 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 23/1997 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N.º 22/1997 DE 25 DE AGOSTO DE 1997